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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Comissão aprova texto-base da Lei Geral da Copa

A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) aprovou há pouco o texto-base do relatório final do deputado Vicente Candido (PT-SP). No entanto, ainda faltam 10 destaques que serão votados em separado nesta quarta-feira (29). Um deles pretende retirar do texto a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios.

O relatório autoriza a venda de cerveja em copos plásticos nos estádios e permite qualquer bebida alcoólica nas áreas VIPs, somente nos jogos da Copa do Mundo de 2014. Atualmente, de acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), o consumo de álcool é proibido nos estádios.

A reunião da comissão especial foi encerrada.

Tempo real:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

Reprodução autorizada Agencia Câmara de Noticicas

Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social foi realizada em São Paulo

Entre as 20 propostas aprovadas no evento estão a de apoio à aprovação da PEC 52/2011, que obriga a implantação de Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidentes, e a que reivindica a regulamentação e implantação de conselhos

Airton Goes airton@isps.org.br

A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, a Consocial, foi realizada nesta segunda-feira (27/2), no Palácio de Convenções do Anhembi, em São Paulo. No evento foram debatidas e, ao final, aprovadas 20 propostas destinadas a ampliar a transparência do poder público e a tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas e os gastos nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Também foram eleitos 53 delegados para a conferência estadual sobre o mesmo tema.

Entre as 20 sugestões aprovadas pelos paulistanos, e que seguem agora para a etapa estadual da Consocial, está a que reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2011. Esta PEC, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, obriga a implantação do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidentes da República.

Já em vigor da cidade de São Paulo, o Plano de Metas é um mecanismo que facilita o controle do cidadão sobre o que cada governante se propõe a fazer durante o mandato e, principalmente, se o que foi prometido foi efetivamente realizado.

Outra proposta aprovada na Conferência municipal sobre Transparência e Controle Social solicita a instalação de conselhos (formados por representantes do poder público e da sociedade) em todas as áreas importantes da administração.

Um destes instrumentos de participação popular reivindicados por organizações da sociedade civil é o Conselho Municipal de Transportes, que já existiu na cidade, mas deixou de ser convocado e renovado pela Prefeitura há alguns anos.

As organizações reivindicam, ainda, a instalação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras, para que o cidadão tenha um canal de participação mais próximo de seu local de moradia e possa propor e acompanhar as ações executadas pelos subprefeitos.

Clique aqui para conhecer as 20 propostas aprovadas na conferência. Cerca de 360 pessoas participaram da Consocial municipal de São Paulo.

A etapa estadual da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social ocorrerá entre os dias 30 de março e 1º de abril, também na capital paulista.

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

“Escola de Cidadania da Zona Leste - AULA INAUGURAL: 2 DE MARÇO de 2012, Sexta Feira, às 19,30 horas: EX-Ministro da Educação: Professor Fernando Haddad

“Escola de Cidadania da Zona Leste

Pedro Yamaguchi Ferreira”

1º semestre 2012.

INSCRIÇÕES ABERTAS GRATUITAS
FAÇA SUA INSCRIÇÃO até 2 de março de 2012

INICIO DIA 2 DE MARÇO:

CONVIDADO PARA O PRIMEIRO ENCONTRO

PARA A AULA INAUGURAL:

2 DE MARÇO de 2012, Sexta Feira,

às 19,30 horas:

EX-Ministro da Educação:

Professor Fernando Haddad

Local: Salão da Igreja São Francisco

Rua Miguel Rachid 997 – Ermelino Matarazzo

Garanta sua vaga! É gratuito.

Os temas propostos para o primeiro semestre de 2012 que poderão ser alterados conforme a agenda dos convidados. Serão entregues CERTIFICADOS aos presentes em 80% das aulas que acontecerão toda sexta-feira, às 20h no Salão da Igreja São Francisco de Assis, Rua Miguel Rachid, 997 – Ermelino Matarazzo.

FAÇA INSCRIÇÃO GRATUITA AGORA PELO LINK

www.dpdphp.epm.br/acad/siex/index.htm

Informações com Luís França pelo email franca-luis@uol.com.br

MARÇO – 2012
DIA	T E M A - Sempre às 19,30 horas
2/3	Cidadania e Educação / Anel Universitário de São Paulo (Convidado Ex-Ministro da Educação Prof Fernando Haddad)
9/3	Violência Contra a Mulher. Dia Internacional da Mulher.
16/3	Papel das Universidades / Propostas: Extensão
23/3	Religião e Política. Religião e Eleições.
30/3	Partidos Políticos e Plano de Metas (plano de metas)

· Quem participar 80% será certificado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA ZONA LESTE.

Divulgue para todos e todas

ESCOLA DE CIDADANIA DA ZONA LESTE

“Pedro Yamaguchi Ferreira”

INSCRIÇÕES ABERTAS para o 1º. Semestre de 2012

Abaixo os temas propostos para o primeiro semestre de 2012 que poderão

ser alterados conforme a agenda dos convidados. Serão entregues CERTIFICADOS

aos presentes em 80% das aulas que acontecerão todas às sextas-feiras, às

19,30 horas, no Salão da Igreja São Francisco de Assis, Rua Miguel Rachid,

997 – Ermelino Matarazzo. Informações: Luis 7194.4426 e pelo email vozdacomunidade@uol.com.br. Inscreva-se até o dia 2 de março de 2012.

· A ESCOLA DE CIDADANIA é um Curso de Extensão da UNIVERSIDADE FEDERAL DA ZONA LESTE com Certificação no final do 1º. Semestre de 2012. Curso Gratuito.

· Mensalmente teremos uma publicação temática da Escola Cidadania (Valdir e Equipe Editorial)

FAÇA SUA INSCRIÇÃO GRATUITA: vozdacomunidade@uol.com.br

Luis: 7194.4426

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Convite para a ESCOLA DE CIDADANIA 2012 - Gratuito

Convite para a ESCOLA DE CIDADANIA 2012. Teremos durante o primeiro semestre encontros com vários temas importantes para a zona leste. Sua participação, se possível, será de grande valia... Convide os seus amigos, outras lideranças, jovens e quem mais você achar interessante.
O início será dia 02 de março às 19h30 com a presença do Ex-Ministro da Educação Fernando Haddad(veja abaixo).
As inscrições são feitas diretamente no link da UNIFESP.
Também pode ser acessado no blog da ESCOLA: www.escoladecidadaniadazonaleste.zip.net

Escola de Cidadania da Zona Leste

Pedro Yamaguchi Ferreira

1º semestre 2012.

INSCRIÇÕES ABERTAS GRATUITAS
FAÇA SUA INSCRIÇÃO até 02 de março de 2012

INICIO DIA 02 DE MARÇO.

CONVIDADO PARA O PRIMEIRO ENCONTRO

DIA 02 DE MARÇO ÀS 19H30

EX-Ministro da Educação Professor Fernando Haddad

Local: Salão da Igreja São Francisco

Rua Miguel Rachid 997 – Ermelino Matarazzo

Garanta sua vaga! É gratuito.

Os temas propostos para o primeiro semestre de 2012 que poderão ser alterados conforme a agenda dos convidados. Serão entregues CERTIFICADOS aos presentes em 80% das aulas que acontecerão toda sexta-feira às 20h no Salão da Igreja São Francisco de Assis, Rua Miguel Rachid 997 – Ermelino Matarazzo.

FAÇA INSCRIÇÃO GRATUITA AGORA PELO LINK

www.dpdphp.epm.br/acad/siex/index.htm

Conferência sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL

A Rede Nossa São Paulo e outras organizações da sociedade civil envolvidas nos debates sobre a Conferência sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL orientam representantes de entidades, ONGs e movimentos sociais e demais cidadãos que pretendem participar da Conferência Municipal de São Paulo a se inscreverem rapidamente, pois a estrutura contratada pela Prefeitura está dimensionada para receber, no máximo, 600 pessoas.

Para se inscrever é necessário preencher a ficha de inscrição disponível no site da CONSOCIAL Municipal de São Paulo: http://consocial.prefeitura.sp.gov.br/

A Conferência Municipal de São Paulo sobre Transparência e Controle Social será realizada dia 27 de fevereiro de 2012, das 8 às 18 horas, no Palácio de Convenções do Anhembi.

Para outras informações sobre a CONSOCIAL, leia a reportagem abaixo publicada no portal da Rede Nossa São Paulo:

“Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social poderá receber até 600 pessoas

Informação foi dada na primeira reunião da comissão organizadora. Órgão decidiu por unanimidade que todos os participantes do evento, a ser realizado no dia 27/2, terão direito a voz e voto

Na primeira reunião da Comissão Organizadora Municipal (COMU) da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial, ocorrida na quinta-feira (9/2), a Secretaria Municipal de Planejamento – órgão da Prefeitura que ficou responsável pela coordenação do evento – informou que a estrutura contratada para a conferência está dimensionada para receber, no máximo, 600 participantes.

A secretaria também relatou que até o início da reunião da COMU já havia 232 inscrições para a Consocial, a ser realizada no dia 27 de fevereiro, das 8 às 18 horas, no Palácio de Convenções do Anhembi.

Uma das propostas apresentadas no encontro prevê que a conferência seja transmitida pela internet, para que, na eventualidade de o número de inscritos ultrapassar o limite previsto pela prefeitura, as pessoas possam apresentar suas propostas por meio de mensagens eletrônicas. A viabilidade da iniciativa será discutida nas próximas reuniões do grupo.

Todos os participantes terão direito a voz e voto

Por sugestão da Rede Nossa São Paulo e de outras organizações da sociedade civil que integram a comissão, foi aprovado por unanimidade que todas as pessoas presentes à conferência terão direito a voz e voto. A proposta foi apresentada em virtude de a ficha de inscrição disponível no site da Consocial municipal – elaborada pela prefeitura – conter duas alternativas para o participante: “delegado” e “observador”. Os dois termos e as explicações que o site dava a ambos estavam gerando confusão entre os interessados.

Com a decisão, mesmo o participante que, por engano, se inscreveu como “observador” terá direito a voz e voto no evento, além de poder ser votado para delegado da conferência estadual.

Outra proposta da sociedade civil acatada por todos os integrantes da COMU é que a pessoa possa se inscrever para participar da Consocial como “cidadão”. O termo não estava previsto na ficha de inscrição.

A prefeitura ficou de providenciar as mudanças na ficha de inscrição para contemplar as propostas aprovadas.

Independentemente das alterações a serem executadas, a orientação das organizações da sociedade civil envolvidas com o tema é que as demais entidades e os cidadãos se inscrevam e participem da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social.

A Consocial municipal debaterá e aprovará 20 propostas destinadas a ampliar a transparência do poder público e tornar mais efetivo o controle social das políticas e dos gastos nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. O evento também elegerá 60 delegados para a conferência estadual, que está marcada para o período de 30 de março a 1º de abril.

Quanto à divulgação da conferência – ponto também questionado pelas organizações –, o secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas, relatou que, além do site da Consocial municipal na internet, foram impressos cartazes sobre o evento. O material, já disponível, será encaminhado para equipamentos da rede municipal.

Segundo ele, a Secretaria Municipal de Comunicação também poderá ser acionada para ampliar a publicidade sobre a Consocial.

Foram marcadas mais duas reuniões da comissão organizadora, uma no dia 16 e outra em 23 de fevereiro. Nestes próximos encontros deverão ser discutidos e aprovados o regimento da COMU e a proposta de regulamento que norteará os trabalhos da conferência, a ser apresentada aos participantes no dia 27.

A comissão é formada por seis representantes do poder público, 12 da sociedade civil e dois dos conselhos municipais. Na coordenação do grupo está a Secretaria Municipal de Planejamento.

Entre as instituições que integram a COMU encontra-se a Câmara Municipal de São Paulo, que nesta primeira reunião foi representada pelo presidente, José Police Neto (PSD). Ele se posicionou por uma conferência democrática que estimule a participação das organizações da sociedade civil e dos cidadãos.”

Leia também: Prefeitura anuncia comissão que organizará Conferência sobre Transparência e Controle Social

Atenciosamente,

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Pena para quem maltratar animais pode aumentar

Jorge Serejo

Ricardo Izar: as penas atuais não têm inibido os crimes contra a fauna.

A pena prevista para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode aumentar de detenção de três meses a um ano para reclusão de um a cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei 3142/12, que altera a Lei 9605/98.

A pena de reclusão é reservada para crimes mais graves e pode ocorrer em regime fechado. Já a detenção é, em geral, cumprida em regime semiaberto ou aberto.
O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), argumentou que as penas atuais não têm inibido os crimes contra a fauna brasileira. “Apenas no disque-denúncia de São Paulo, foram contabilizadas 265 denuncias em 2011. Esse é o número mais elevado já registrado e deve-se levar em conta que a denúncia desse tipo de crime ainda é uma prática pouco disseminada na sociedade brasileira, o que nos permite aferir que o número real é muito superior”, ponderou.
Tramitação
O projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para seguir para as comissões da Casa.

Íntegra da proposta:

PL-3142/2012

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Mariana Monteiro
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Atenção para o funcionamento dos Postos Poupatempo na semana do Carnaval

Atenção para o funcionamento dos Postos Poupatempo na semana do Carnaval

Durante a semana de Carnaval, todos os 30 Postos do Programa Poupatempo terão o seguinte esquema de funcionamento, conforme Decreto nº 57.769, de 7 de fevereiro, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 8:

DATA	POSTOS POUPATEMPO
20/02 – segunda-feira	FECHADOS
21/02 – terça-feira	FECHADOS
22/02 – quarta-feira	ABREM ÀS 12 HORAS

Disque Poupatempo (0800 772 36 33) - Na segunda-feira, dia 20, o Disque Poupatempo atenderá das 7 às 13 horas, e na terça-feira de Carnaval, dia 21, não funcionará. Já na quarta, 22, o teleatendimento funcionará normalmente, das 7 às 20 horas.

A partir de quinta-feira, 23 de março, todos os Postos voltam a atender em seus horários habituais, que podem ser consultados em www.poupatempo.sp.gov.br ou pelo Disque Poupatempo – 0800 772 36 33.

Programa Poupatempo
O Poupatempo é um Programa do Governo do Estado que, desde a inauguração do primeiro Posto, em 1997, já prestou mais de 310 milhões de atendimentos. Atualmente conta com 30 unidades de atendimento instaladas na Capital, Grande São Paulo, Litoral e Interior.

_____________________________________________________________________
Assessoria de Comunicação do Poupatempo: (11) 3456 8844 / 8851

Poupatempo na Internet: www.poupatempo.sp.gov.br
www.twitter.com/poupatemposp
www.poupatemposp.blogspot.com
www.flickr.com/poupatemposp
www.youtube.com/poupatemposp

sábado, 11 de fevereiro de 2012

CIDADANIA: Obra da transposição modifica jeito de viver no interior de PE e PB

Decisão do STF facilita efetivação da Lei Maria da Penha.

Supremo decidiu que o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da mulher.Deputadas da bancada feminina e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher consideraram um marco a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira. Na quinta-feira (9), o Supremo entendeu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal independentemente do consentimento da vítima.

Luiz Alves

Janete Rocha Pietá: decisão assegura a constitucionalidade da lei.

Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.
“Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha exatamente para continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou Pietá.
Para a presidente da CPMI da Violência contra a Mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão, instalada nesta semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário.
“Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.
Família
As parlamentares afirmaram que a violência contra a mulher é uma violência contra a família inteira e afeta as crianças. “Não depender de representação é tão importante que, se um vizinho ouvir os gritos desesperados do filho de uma agredida, poderá denunciar mesmo que a vítima não o faça”, disse a presidente da comissão de inquérito.

Arquivo/ Leonardo Prado

Jô Moraes: CPMI poderá exigir ação do Estado.

As parlamentares lembraram que, muitas vezes, a mulher retira a queixa por medo de retaliações.
No julgamento de quinta-feira, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, que foi relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha estabelece que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa circunstância esvaziaria a proteção constitucional assegurada às mulheres.
Também foi esclarecido na decisão que não compete aos juizados especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Reprodução autorizada Agência Câmara de Notícias