Subprefeitura abre discussão da Copa com a comunidade de Itaquera

No dia 28/3, vários moradores, comerciantes, lideranças comunitárias, empresários, representantes de associações e do poder público se reuniram na Subprefeitura Itaquera para discutir as transformações pelas quais passam a região. Na opinião dos gestores, a Copa é apenas um fator de aceleração ao desenvolvimento local Diversos segmentos da sociedade civil organizada de Itaquera e região lotaram o auditório da Subprefeitura na manhã de quinta-feira, 28/3, para discutir sobre três assuntos relevantes: as obras viárias que vem sendo realizadas no entorno da Arena Corinthians e demais áreas do bairro, a revisão do Plano Diretor e o projeto de limpeza pública que será lançado em breve pela Subprefeitura. Compuseram a mesa: o vereador Valdemar Silva (Vavá); a Chefe de Gabinete do vereador Paulo Frange, Rosymari Sanday; o vereador Alessandro Guedes, o Subprefeito de Itaquera, Guilherme Henrique de Paula e Silva; o membro da SPObras e Coordenador do Grupo Gestor SPCopa, Roberto Lucca Molin; o Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita, Oswaldo Napoleão; e o presidente da Obra Social Dom Bosco, Pe. Rosalvino Moran Vinãyo. O público participante foi vasto e composto por representantes do Conselho Regional de Farmácia da ZL, EMATEC, Movimento Parque do Guarani, do Núcleo do Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Itaquera, da Câmara dos Lojistas de Itaquera, da APEMEC, ACM, OAB e SESC Itaquera. Também estiveram presentes, o vice-presidente da Monte Pino, representantes dos Consegs A. E. Carvalho, Aricanduva, José Bonifácio e Ponte Rasa, o carnavalesco Leandro de Itaquera, membros dos Institutos da Construção Civil e do Pleno Júri, do Shopping Aricanduva. Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste, ACEMI, AIRI, Associação de Comerciantes, Empresários e Moradores de Itaquera e representantes da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana, entre outros. Vários parlamentares foram representados por seus assessores: deputados Vicentinho, Fernando Capez, Marco Antonio Salim e vereadora Sandra Tadeu. Os jornais locais: Impacto Leste, Fato Paulista, Notícias de Itaquera, Sintonia Leste, Gazeta do Tatuapé, José Bonifácio em Notícias e a Revista WWW marcaram presença. Na abertura, o Subprefeito Guilherme Henrique ressaltou que a reunião estava plena com a participação da sociedade. Em fevereiro, o mesmo tema foi explanado aos servidores da Subprefeitura. O Subprefeito destacou a necessidade de se discutir os impactos espacial (econômico) e social que vem ocorrendo na região devido ao grande volume de investimentos, público e privado, que Itaquera está recebendo em curto espaço de tempo. De acordo com o Subprefeito, Itaquera é uma das protagonistas do projeto Arco do Futuro, um dos símbolos da gestão do prefeito Fernando Haddad, que pretende criar um novo eixo de desenvolvimento urbano para São Paulo, diminuindo o número de deslocamentos em direção às regiões centrais e distribuindo empregos e equipamentos públicos para novos pólos nas periferias da cidade. O Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita, Nádia Campeão, responsável pela organização da Copa na cidade, Oswaldo Napoleão, enfatizou que a mais bela Copa do Mundo é essencialmente dos paulistanos e na qual serão estabelecidas conexões com todos os países do mundo. Segundo ele, precisamos conectar os investimentos aplicados com a melhoria das condições de vida da população, por meio da geração de empregos de qualidade, levando educação às mulheres e aos jovens, possibilitando o desenvolvimento de carreiras promissoras. De acordo com Napoleão, já foram realizadas várias audiências públicas para discutir a Copa e o tema central sempre foi a conexão entre investimentos e o desenvolvimento popular. “O legado não será apenas as obras viárias, mas a qualificação da cidade e do povo para o crescimento sustentável, com meio ambiente saudável e a criação de um futuro melhor”. “A Copa inclusiva, respeita as pessoas, o povo paulistano”, encerrou. O membro da SPObras e Coordenador do Grupo Gestor SPCopa, Roberto Lucca Molin, falou sobre a importância do evento mundial, que será aberto em 12 de junho, acontecer na Zona Leste, que abriga 4 milhões de habitantes, ou seja, 37% de toda a população da cidade. “Na Zona Leste mora mais gente do que em 25 capitais brasileiras, só perdendo para o Rio e São Paulo”. Conforme Molim, 14 dos 27 estados na nação são menos populosos que a nossa região. Entre as explicações sobre as obras de infra-estrutura, Molim tratou de um tema que interessou a mais de uma centena do público presente: as desapropriações e remoções. Segundo ele, haverá necessidade de se reassentar apenas 11 famílias. Seis delas, já cadastradas, residem na área de confluência das avenidas Radial Leste e Jacu-Pêssego, onde serão construídas alças de ligação. As outras cinco, habitam a região da Pedreira, numa área onde a intervenção será em decorrência da construção dos pólos institucional e tecnológico. Os moradores da Vila da Paz, que compareceram à reunião, souberam que o processo de reintegração de posse existente para aquela área não é fruto das obras do entorno da Arena Corinthians e sim dos estudos do Instituto de Pesquisa Tecnológica da USP que comprovam que as casas estão construídas em área de risco. O vereador Alessandro Guedes, morador de Itaquera, que vem sendo indagado pela população local acerca das grandes transformações que estão acontecendo no bairro, trouxe para a discussão, a necessidade de se revisar o Plano Diretor Local, que engessa o desenvolvimento da região. Sobre o assunto, falou a Chefe de Gabinete do vereador Paulo Frange, Rosymari Sanday. O vereador preside a Comissão da Copa 2014 na CMSP. Conforme Rosy, o Plano Diretor será debatido em várias etapas na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal. A principal delas, que permite a participação popular na formatação do Plano Diretor, prevê a realização de audiências públicas temáticas regionais. Além disso, foi aberto um canal digital pela web, no qual a população poderá enviar sugestões. Ao final do processo, serão realizadas audiências públicas na Câmara, a partir do projeto já modificado pelas propostas populares. O vereador Valdemar Silva, mais conhecido como Vavá, diretor do Sindicato dos Condutores de São Paulo, expressou sua preocupação com a construção dos corredores de ônibus. “Como o povo que vem para Itaquera irá se locomover aqui?”, indagou o parlamentar, que também demonstrou preocupação em relação aos terminais, estações, faixas exclusivas e ciclovias. Para o presidente da Obra Social Dom Bosco, o fato de a discussão ter saído do “palácio” e vindo para a comunidade, significa que as coisas estão andando, funcionando. Para encerrar, a palavra foi aberta aos participantes que puderam externar suas preocupações, esclarecer suas dúvidas e apresentar sugestões, como a exemplo do Diretor de Educação de Itaquera, Valter Almeida Costa, que propôs a construção de equipamentos de ensino público no pólo institucional que vem sendo constituído na região. O lançamento do projeto que prevê a limpeza dos bairros de Itaquera e região será discutido em reunião a ser marcada pela Subprefeitura. Assessoria de Comunicação Subprefeitura Itaquera

Ruas de Lazer em Itaquera recebe Projeto Sesc Verão 2013

“Esportes para todos. Em todos os lugares” A Subprefeitura Itaquera, por meio da Supervisão de Esportes e em parceria com o Projeto SESC Verão 2013, oferece de 13/01 a 03/02, das 10h às 15h, diversas atividades esportivas na rua Soveral, localizada na Gleba do Pêssego, entre a rua Cachoeira Buriti. Esta rua faz parte das Ruas de Lazer situadas na região e existentes há mais de três décadas na promoção de diversão saudável. Em 1996, o programa Ruas de Lazer foi oficializado pela Lei nº 12.264. Para o SESC, o esporte tem como valores: a estimulação da concentração e da capacidade de superar desafios. Além da cooperação, trabalho em equipe, liderança e prática de hábitos saudáveis. Os objetivos do Projeto SESC Verão 2013 é sensibilizar as pessoas a praticarem atividades fisicoesportivas; formarem grupos para a vivência do esporte envolvendo a competição; valorização do lazer, por meio da participação, inclusão e exercício pleno da cidadania. Visa ainda buscar melhor qualidade de vida; desenvolver o olhar crítico da comunidade; e incentivar a apropriação de espaços públicos para a prática de esporte. Ruas de Lazer: garotada e adultos se divertem livremente Já o projeto Ruas de Lazer dribla a escassez de opções de diversão sem riscos e bem pertinho de casa. Ele tem o objetivo de tirar de casa, jovens, crianças e adultos oferecendo atividades culturais e de lazer, com qualidade e segurança. Durante as férias, as ruas ficam lotadas. As atividades programadas incluem instalações lúdicas e interativas, além de bate papos e demonstrações de modalidades esportivas. As ruas do projeto são fechadas com a aprovação da CET - Companhia de Engenharia do Tráfego – e contam com o apoio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (SEME), que promove gratuitamente inúmeras opções de recreação, como jogos tradicionais (dama, ludo, dominó, etc.), pula-pula, piscina de bolinhas, fantoche, corda, oficina de arte, futebol, basquete e muito mais. O projeto Ruas de Lazer foi desenvolvido para levar brincadeiras às ruas da cidade e também despertar a criatividade de crianças e adolescentes. As ações são organizadas e orientadas por monitores da SEME. Em Itaquera são 28 Ruas de Lazer. Confira relação abaixo: Rua Abajero RuaÁlvaro da Távora Rua Ana Marques Rua André Siqueira Rua Barralhara Rua Bernardino Franchesi Rua Bob Marley Rua Cairê Rua Capitania de Itamaracá Rua Canção Agalopada Rua Emidio Campanella Rua Flor das Almas Rua Flor de Júpiter Rua Galeandra Rua Graxaim Rua Guapironga Rua Guaratimbó Rua Inaja-Guaçú Rua Irmão Fabiano Rua João Câmara Rua Joapitanga Rua Maria Pinto Labiapari Rua Nicolino Mastrocola Piraí do Sul Rua Pimentel da Távora Rua Santo Cristo Rua São Marçal Rua Serra do Ouro Branco.

São Paulo ganha Projeto de ‘economia criativa’

A Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo (SEMTE) anuncia na próxima quarta-feira, 23, às 9h30, o Projeto "São Paulo Criativa", no CÉU Azul da Cor do Mar (Zona Leste). O Projeto “São Paulo Criativa”, primeiro da SEMTE na atual gestão municipal, constitui-se no estímulo e desenvolvimento de cadeias produtivas criativas em diversas regiões de São Paulo, com implantação inicial nas subprefeituras de Cidade Tiradentes, São Mateus, Sapopemba, Itaquera, Guaianazes e Itaim Paulista. O Projeto “São Paulo Criativa” terá a parceria do SENAC São Paulo (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), que irá oferecer cursos permanentes de software e hardware aos interessados. Também fazem parte da parceria a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. Cerimônia do Projeto "São Paulo Criativa" Data: 23/01/2013 Horário: 9h30 Local: CÉU Azul da Cor do Mar Endereço: Avenida Ernesto de Souza Cruz, 2.171, Cidade AE Carvalho - Zona Leste - São Paulo

São Paulo começa internação compulsória de viciados em crack

Começa a valer nesta segunda-feira, 21, em São Paulo, uma polêmica medida que autoriza a internação compulsória de viciados em crack. Cinquenta agentes ficarão responsáveis por abordagens nas ruas da capital. Em seguida, os dependentes serão avaliados por médicos que poderão indicar a necessidade de internação. Juízes e promotores ficarão de plantão no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas, das 9h às 13h, para atender medidas de urgência, podendo autorizar a internação imediata dos viciados. Os familiares dos dependentes químicos também poderão pedir ajuda, e a Defensoria Pública e o Ministério Público também vão avaliar os pedidos de internação involuntária.

Ano novo exige atenção ao preenchimento de cheques

Ano novo exige atenção ao preenchimento de cheques FolhaPress SÃO PAULO, SP,(Folhapress) - O início de um novo ano exige cuidado adicional no preenchimento de cheques. Consumidores devem lembrar que houve mudança na data na hora de emitir os talões para evitar problemas na compensação. O alerta é da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que costuma registrar um aumento nos equívocos nas datas de cheques na virada de um ano para o outro. Vale reforçar, portanto, que a partir de janeiro as folhas devem trazer já a data de 2013. Diante do problema, os bancos adotam procedimento especial para verificação dos prazos no primeiro mês do ano. Caso a data do cheque exceda o período permitido de seis meses para compensação, as instituições devem avaliar se houve equívoco do cliente relacionado a data. Nesse caso, o cheque será compensado normalmente. Dicas para o preenchimento correto dos cheques: - Emita sempre cheques nominais e cruzados; - Ao preencher cheques, elimine os espaços vazios e evite rasuras; - Controle seus depósitos e retiradas no canhoto, inclusive as realizados com cartão; - Destrua os talões de contas inativas; - Separe os cheques de qualquer documento pessoal; - Não utilize caneta hidrográfica ou com tinta que possa ser facilmente apagada. Evite canetas oferecidas por estranhos; - Não forneça dados pessoais por telefone.

Comunicação 2012, um balanço: não foi fácil, e nunca será

Comunicação 2012, um balanço: não foi fácil, e nunca será Como fazer que uma população majoritariamente feliz se dê conta de que seu direito fundamental à liberdade de expressão está sendo exercido apenas por uns poucos oligopólios que defendem os seus (deles) interesses como se fossem o interesse publico? Mais ainda: como esperar que um governo em lua-de-mel com a “opinião pública” corra o risco de enfrentar o enorme poder simbólico de oligopólios de mídia, capaz de destruir reputações públicas construídas ao longo de uma vida inteira em apenas alguns segundos? O artigo é de Venício Lima. Venício Lima (*) (*) Publicado originalmente no Observatório da Imprensa Não há como ignorar certa monotonia nos balanços de fim de ano do setor de comunicações. Sem muito esforço, um observador atento constatará que: 1. Os atores e interesses que interferem, de facto, na disputa pela formulação das políticas públicas são poucos: governo, empresários de mídia (inclusive operadores de telefonia e fabricantes de equipamento eletroeletrônico) e parlamentares. Há que se mencionar ainda o Judiciário que, por meio de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), tem interpretado a Constituição de 1988 de maneira a legitimar uma inusitada hierarquia de direitos em que prevalece a liberdade da imprensa sobre a liberdade de expressão e os direitos de defesa e proteção do cidadão (acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 130, de 2009). Aguarda decisão, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2404 na qual os empresários de radiodifusão, usando a sigla do PTB e representados pelo ex-ministro Eros Grau, pedem a impugnação do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente – vale dizer, questionam a política pública definida pelas portarias 1220/2006 e 1000/2007 do Ministério da Justiça que estabeleceram as normas para Classificação Indicativa de programas de rádio e televisão. Não me esqueci da chamada “sociedade civil organizada” – movimentos sociais, partidos, sindicatos, ONGs, entidades civis, dentre outros. Todavia, como sua interferência continua apenas periférica no jogo político real, prefiro tratá-la como um não-ator. 2. Alguns atores ocupam posições superpostas, por exemplo: ministro das Comunicações e/ou parlamentar (poder concedente) é, simultaneamente, empresário de mídia (concessionário de radiodifusão); e, 3. As principais regras e normas legais são mantidas ou se reproduzem, ao longo do tempo, mesmo quando há – como tem havido – um processo de radicais mudanças tecnológicas. Essa realidade pode ser verificada, em seus eixos principais, pelo menos desde a articulação que levou à derrubada dos 52 vetos do então presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT (Lei 4.117/1962) e que deu origem à criação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 50 anos atrás. Depois disso, no que se refere às concessões do serviço de radiodifusão, mais ou menos a cada dez anos as regras se consolidam: primeiro na Lei 5.785/1972; depois no Decreto 88.066/1983 e na Constituição de 1988 e, mais recentemente, no Decreto 7670/2012. O resultado é que, ano após ano, permanece praticamente inalterada a supremacia de determinados grupos e de seus interesses na condução da politica pública de comunicações. Creio que as políticas de radiodifusão no Brasil constituem um exemplo daquilo que, em Ciência Política, os institucionalistas históricos chamam de “dependência de trajetória” (path dependency), isto é, “uma vez iniciada uma determinada política, os custos para revertê-la são aumentados. (...) As barreiras de certos arranjos institucionais obstruirão uma reversão fácil da escolha inicial” (Levi). O eventual leitor(a) poderá constatar esta “dependência de trajetória” nos balanços que tenho publicado neste Observatório desde 2004 (ver “Adeus às ilusões“, “Balanço de muitos recuos e alguns avanços“, “Notas de um balanço pouco animador“, “Balanço provisório de um semestre inusitado“, “Mais recuos do que avanços“ “Algumas novidades e poucos progressos“, “O que se pode esperar para 2009? (1)“, “O que se pode esperar para 2009? (final)“, “Por que a mídia não se autoavalia?“ e “Os avanços de 2011“). 2011 versus 2012 No fim de 2011, escolhi fazer um breve “balanço seletivo” registrando fatos que poderiam ser considerados como avanços no sentido da democratização da comunicação (ver “Os avanços de 2011“). Um ano depois, muito do que se esperava que acontecesse no curto prazo, de fato, não se concretizou. Exemplos: (a)o marco civil da internet não foi votado pelo Congresso Nacional; (b)o esperado crescimento e fortalecimento dos movimentos em prol da criação dos conselhos estaduais de comunicação social em vários estados da Federação não ocorreu: o movimento prossegue em Brasília; o conselho da Bahia foi instalado, mas funciona precariamente; e o projeto no Rio Grande do Sul ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa; e, (c)a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), que havia sido criada em abril e da qual se esperava um papel relevante no encaminhamento de questões relativas às comunicações na Câmara dos Deputados, apesar do esforço de vários de seus integrantes tem sido ignorada pela direção da Casa. Por outro lado, 2012 poderá ser lembrado por alguns acontecimentos protagonizados direta ou indiretamente pela grande mídia, no Brasil e no exterior. Inglaterra e Argentina O primeiro registro há de ser para Inquérito Leveson (The Leveson Inquiry) cujo relatório final foi apresentado em novembro. Nele está uma descrição/diagnóstico de práticas “jornalísticas” que, infelizmente, não ocorrem apenas na Inglaterra. Há também um conjunto de propostas de ações institucionais para evitar o desvirtuamento completo da liberdade da imprensa, inclusive a criação de uma instância reguladora autônoma, tanto em relação ao governo quanto aos empresários de mídia. Independente dos resultados concretos, o relatório Leveson deveria ser lido e discutido entre nós (ver, neste Observatório, “Um documento com lugar na história“, “Areopagítica, 368 anos depois“ e “O vespeiro do controle externo“). O segundo registro é a batalha judicial que ocorre na Argentina entre o governo e o Grupo Clarín. Um projeto que surgiu de amplo debate nos mais diferentes segmentos da sociedade foi submetido ao Congresso Nacional – onde tramitou, recebeu emendas, foi aprovado e transformado em lei. Mesmo tendo essa origem, a Ley de Medios de 2009 vem enfrentando, por parte de um dos principais oligopólios de mídia da América Latina e de seus aliados, inclusive no Brasil, uma resistência feroz, como se constituísse uma ameaça – e não uma garantia – à liberdade de expressão. Como afirmou recentemente o relator especial da ONU para liberdade de expressão, a Ley de Medios argentina deveria ser estudada como um exemplo de regulação democrática, protetora da liberdade de expressão plural e diversa. Discurso único No Brasil, o ano de 2012 foi dominado pelo discurso único da grande mídia –antes, durante e depois das eleições municipais – em torno do julgamento da Ação Penal nº 470 e da CPI do Cachoeira. O macarthismo praticado no tratamento de vozes discordantes confirma ad nauseamo papel da grande mídia de julgar, condenar e/ou omitir, seletiva e publicamente, ignorando o princípio da presunção de inocência e/ou a ausência de provas. A defesa corporativa e intransigente de jornalistas envolvidos em práticas suspeitas, a transformação do julgamento no STF em espetáculo, o massacre seletivo a determinados políticos e partidos e a mitificação (ou a execração) pública de juízes, reafirmam o papel político/partidário que a grande mídia tem desempenhado em momentos decisivos de nossa história, a rigor, desde o início do século 19. Numa época em que os impressos atravessam uma crise de variadas dimensões; jornais e revistas tradicionais são fechados (Jornal da Tarde e Newsweek, por exemplo) e “práticas jornalísticas” são questionadas (exemplo: o Inquérito Leveson, na Inglaterra), não deixa de surpreender a intolerância arrogante dos pronunciamentos na reunião anual da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol), ocorrida em outrubro, em São Paulo, e manifestações e documentos provenientes dos institutos Millenium e Palavra Aberta (think tankse lobistas do empresariado), como se os donos da imprensa se constituíssem no inquestionável padrão ético de referencia para a liberdade e a democracia. Inércia governamental O ano de 2012 ficará também marcado pela inquietante inércia do governo federal em relação ao setor de comunicações. Salvo o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Decreto 7.724, de 16/05/2012) e a norma do Ministério das Comunicações que regulamenta o Canal da Cidadania (previsto no Decreto 5820/2006 para a transmissão de programações das comunidades locais, e para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal), não há praticamente nada. Onde estão as propostas (mais de seiscentas) aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e encaminhadas ao governo federal em dezembro de 2009? Onde está o projeto de marco regulatório elaborado no fim do governo Lula e encaminhado pelo ministro Franklin Martins ao ministro Paulo Bernardo, em janeiro de 2011? Por outro lado, uma leitura equivocada das normas legais de distribuição de recursos publicitários pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) vem sufocando financeiramente a chamada mídia alternativa e consolidando ainda mais a concentração de grupos oligopolísticos. A mídia alternativa, por óbvio, não tem condições de competir com a grande mídia se aplicados apenas os chamados “critérios técnicos” de audiência e CPM (custo por mil). Se fossem cumpridos os princípios constitucionais (muitos ainda não regulamentados), o critério de distribuição de recursos deveria ser “a máxima dispersão da propriedade” (Edwin Baker), isto é, a garantia de que mais vozes fossem ouvidas no espaço público promovendo a diversidade e a pluralidade – vale dizer, mais liberdade de expressão. E o Parlamento? Além da não votação do marco civil da internet, impedida pelos poderosos interesses das empresas de telecom em relação à neutralidade da rede, há de se mencionar a reinstalação, em julho, do Conselho de Comunicação Social (CCS), depois de quase seis anos de inatividade ilícita. A mesa diretora do Congresso Nacional, presidida por José Sarney, cuja família é historicamente vinculada a concessões de radiodifusão, ignorou a Frentecom e articulou a nova composição do CCS fazendo que nele prevaleçam interesses oligárquico-empresariais e religiosos. Os não-atores Por fim, os não-atores. O destaque é o lançamento pelo renovado coletivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) dacampanha nacional “Para expressar a liberdade – Uma nova lei para um novo tempo”(em abril) e seus vários eventos regionais e locais, incluindo a vinda ao Brasil de Frank La Rue, o relator especial pela liberdade de expressão da ONU (em dezembro). Apesar do boicote sistemático da grande mídia, a atenção que a campanha tem recebido na mídia alternativa constrói um embrionário espaço público onde circulam informações que não estão disponíveis nas fontes dominantes. Registre-se ainda que partidos políticos – sobretudo a partir do julgamento da Ação Penal nº 470 – finalmente parecem se dar conta da importância fundamental das comunicações no jogo político. Salvo raras exceções, todavia, não se tem até agora resultados concretos na atuação partidária no Congresso Nacional, nem na proposta de projetos e/ou ações junto à sociedade. Não será fácil O mundo não acabou, como muitos acreditavam. Os índices de desemprego nunca foram tão baixos e o salário médio tão elevado. A ascensão social fez as classes A e B crescerem 54% na última década e, nos próximos três anos, outras oito milhões de pessoas serão a elas incorporadas. O Corinthians, patrocinado pela Caixa Econômica Federal, é campeão mundial de futebol. O nível de satisfação do brasileiro nunca esteve tão elevado (de acordo com pesquisas do Data Popular, IBGE e Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República). A novela Avenida Brasil dominou as telas de TV ao longo de seis meses com audiências médias de 50% (Ibope). A grande mídia – sustentada em boa parte por verbas oficiais (70% dos recursos distribuídos nos primeiros 19 meses do atual governo foram destinados a apenas 10 grupos privados, de acordo com a Secom-PR) – celebra a condenação dos “corruptos” na Ação Penal nº 470; se apresenta como defensora da ética pública e das liberdades – sobretudo da liberdade de expressão –; e prossegue na sua obsessão seletiva de mobilizar a “opinião pública” contra determinados políticos e partidos. As médias de aprovação tanto do governo como da presidente Dilma Rousseff batem recordes após recordes: 62% e 78%, respectivamente, de acordo com a última pesquisa CNI/Ibope (dezembro). Diante desses fatos, sejamos razoáveis. Como fazer que uma população majoritariamente feliz se dê conta de que seu direito fundamental à liberdade de expressão está sendo exercido apenas por uns poucos oligopólios que defendem os seus (deles) interesses como se fossem o interesse publico? Mais ainda: como esperar que um governo em lua-de-mel com a “opinião pública” corra o risco de enfrentar o enorme poder simbólico de oligopólios de mídia, capaz de destruir reputações públicas construídas ao longo de uma vida inteira em apenas alguns segundos? Em 2013 não será fácil – como, aliás, nunca foi. (*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros

Recebido por email - Esta mulher ganha 88 mil reais por dia para não trabalhar.

Essa bela e sorridente senhora da foto é a Deputada Nice Lobão.

Nada mais do que a mulher do senador e ministro das Minas e Energia Edson Lobão e mãe do Senador Lobão Filho. 
Ela faz parte dessa alcateia maranhense que tomou de assalto o Planalto Central.

Tirou nada menos do que 82 licenças médicas, só no ano de 2011, e dos 101 dias trabalhados na Câmara ela apareceu 
somente em 19. 
Mesmo licenciada e afastada, continua recebendo seus vencimentos em média de R$ 100.000,00 ao mês e mais R$ 470.000,00 
em verbas diversas.

Uma bolada anual de R$ 1.670.000,00 para quem trabalhou, efetivamente, 19 dias em 2011. 
Ou o equivalente a  R$ 88.000,00 por dia trabalhado.

Se ela é tão enferma assim, que renuncie ao seu mandato e vá cuidar de sua saúde.

A família Lobão está fazendo seu pé de meia, pé de calças, pé de camisas, pé de vestidos finos, pé de jóias, etc., às custas 
dos eleitores. 
E a imoralidade, a farra com o dinheiro público e a bandalheira continuam correndo soltas no país do futebol.

Da maneira que vai o Brasil não aguenta o repuxo sem quebrar a banca com o que se desvia, se rouba, se superfatura e o que 
se paga em salários exorbitantes para político vagabundo fazer de conta que trabalha é uma imoralidade. 

E com a situação econômica mundial em bancarrota, esta podridão política não segura o rojão, o país vai mesmo quebrar. 

Quebrar para nós, nos nossos bolsos, pobres mortais que somos e que, com nossos suados impostos, sustentamos essa 
corja de políticos enganadores, ladrões e safados.

E OS APOSENTADOS QUE SE "PHODAM" COM A MERRECA DE SEU SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E QUE VÃO MORRER "INTERNADOS" NO CHÃO DOS CORREDORES DOS IMUNDOS HOSPITAIS PÚBLICOS. 

É O FIM!

Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira

 Por iniciativa do Mandato de Juliana  Cardoso - (Veja também, vídeo da entrevista dada à TV Câmera

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora

Menicucci de Oliveira, foi homenageada nesta quinta-feira pela

Câmara Municipal com o Título de Cidadã Paulistana.

Mineira da cidade de Lavras, Eleonora foi militante política em

organizações de esquerda contra o regime militar. Presa em 1971,

passou quase três anos no presídio Tiradentes. Ao sair da prisão,

iniciou sua carreira de docente na Universidade Federal da

Paraíba. Como pesquisadora e professora titular da Universidade

Federal de São Paulo, publicou vários artigos e estudos sobre

temas críticos da condição das mulheres nos campos da saúde,

violência e trabalho.

“Esse título representa demais na minha vida, porque escolhi São

Paulo para morar, para viver e para criar meus filhos, e eu fui

acolhida por essa cidade cinzenta, difícil, com trânsito terrível, mas

uma cidade absolutamente multifacetada, multicultural,

multirracial. E eu digo que meu amor por São Paulo culminou

quando fui convidada pela presidenta Dilma para ser ministra, no

dia do aniversário da cidade”, disse.

Professora Titular em Saúde Coletiva no Departamento de

Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo

(Unifesp), Menicucci deixou o cargo de pró-reitora de Extensão da

instituição para assumir a Secretaria de Políticas para as

Mulheres, a convite da presidente Dilma Rousseff.

Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal

de Minas Gerais (1974), mestrado em Sociologia pela Universidade

Federal da Paraíba (1983), doutorado em Ciência Política pela

Universidade de São Paulo (1990), pós-doutorado em Saúde e

Trabalho das Mulheres pela Facultá de Medicina della Universitá

Degli Studi Di Milano (1994/1995) e livre docência em Saúde

Coletiva pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São

Paulo (1996).

“Nossa ministra Eleonora, a Léo, como a chamamos no movimento

social, traz para todas nós uma referência de luta, resistência, de

sonhos conquistados e sonhos que ainda precisam ser

conquistados na luta pelas mulheres. A ministra Eleonora

Menicucci representa tudo isso, todas essas mulheres aqui

presentes, todo esse movimento”, disse a vereadora Juliana

Cardoso.

Participaram da sessão ainda o deputado estadual Adriano Diogo

(PT), o senador Eduardo Suplicy (PT) e diversas lideranças

políticas, sindicais e sociais.

Trabalhador terá que fazer curso para receber o Seguro-Desemprego

Trabalhador terá que fazer curso para receber o Seguro-Desemprego

A partir de agora, os trabalhadores que tenham solicitado o Seguro-Desemprego mais de duas vezes nos últimos 10 anos deverão realizar cursos profissionalizantes em sua área de atuação.

Na terça-feira (10/7), todos os postos autorizados para habilitação do Seguro-Desemprego, incluindo o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT), da Prefeitura de São Paulo, sofreram mudanças nos critérios de liberação do pagamento das parcelas do benefício. A alteração possibilita a participação dos desempregados em cursos profissionalizantes gratuitos em suas áreas de atuação. A novidade abrange os segurados, independente do nível de escolaridade, que já tiverem solicitado o seguro mais de duas vezes nos últimos 10 anos.

A recusa em matricular-se em um dos cursos disponibilizados condizentes com a qualificação profissional do segurado ou sua desistência no decorrer das aulas acarretará na suspensão do beneficio. A modificação faz parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério do Trabalho e Emprego. Não havendo uma oportunidade de trabalho compatível com o perfil do beneficiário, os cursos serão disponibilizados no ato de requerimento do Seguro- Desemprego. Caso o segurado aceite, poderá efetuar a pré-matrícula na unidade do CAT, preenchendo o formulário com o "Termo de Aceite".

Os cursos profissionalizantes serão ministrados gratuitamente por intermédio da Rede Federal de Educação Profissionalizante, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais e também no Senai, Senac e Sesi. Os participantes recebem auxílio alimentação, transporte e material didático. As capacitações oferecidas possuem carga horária de 160h, sendo quatro horas diárias, em horário comercial, de segunda a sexta-feira.

Opções de cursos

Agente de inspeção, Ajustador mecânico, Almoxarife, Aplicador de revestimento cerâmico, Assistente de produção, Assistente de projeto visual gráfico, Auxiliar administrativo, Auxiliar de crédito, Auxiliar de instalações hidráulicas, Auxiliar de operações em logística, Auxiliar de pessoal, Auxiliar de recursos humanos, Auxiliar de serviços em comércio exterior, Auxiliar de transporte de mercadorias, Auxiliar em web, Carpinteiro de telhados, Confeccionador de artefatos de couro, Confeccionador de bolsas em tecido, Cortador de calçados, Costureiro industrial do vestuário, Costureiro, Cuidador de idoso, Desenhista de calçados, Desenhista de moda, Desenhista de produtos gráficos web, Desenhista mecânico, Eletricista de automóveis, Eletricista industrial, Encanador, Estofador de móveis, Fresador mecânico, Inglês básico, Instalador e reparador de redes de computadores, Jardineiro, libras (língua brasileira de sinais) básico, Lubrificador industrial, Manicure e pedicure, Maquiador, Mecânico de suspensão de freios, Mecânico de máquinas de costura, Modelista

Monitor de recreação, Montagem e manutenção de computadores, Operador de computador, Operador de editoração eletrônica, Operador de máquinas de usinagem com comando numérico, Operador de sistema de climatização, Operador de supermercado, Operador de torno de comando numérico, Operador industrial, Padeiro e confeiteiro, Pedreiro de alvenaria estrutural, Pintor de obras, Programador web, Promotor de vendas, Recepcionista, Serígrafo, Serralheiro de alumínio, Soldador no processo mig/mag, Torneiro mecânico, Vendedor, Vitrinista e Zelador.

Recusa

Os cursos poderão ser recusados caso não exista capacitação para a função de atuação do requerente, se for solicitante do beneficio pela primeira vez, estiver recebendo a última parcela, cursando outro curso reconhecido pelo MEC com a mesma carga horária ou superior ao oferecido ou ainda estiver participando de processo seletivo de emprego. Fora esses casos, a recusa para fazer o curso profissionalizante disponibilizado em sua área de atuação implicará em cancelamento do beneficio o mesmo ocorrendo se houver evasão do beneficiado.

Cancelamento

Atualmente são motivos de bloqueio do pagamento das parcelas: o reemprego, a recusa à oportunidade de trabalho compatível com sua qualificação e salários anteriores, a falsidade na prestação de informações, comprovação de fraude e morte do beneficiado. Caso o segurado tenha seu benefício cancelado, o mesmo pode entrar com "Recurso Administrativo" junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Documentos necessários para a habilitação do seguro-desemprego

- Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom)

- Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão

- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir)

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado

- Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de  casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista

- 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão, que receberam comissão

- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça)

- Comprovante de residência

- Comprovante de escolaridade

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Falta de políticas públicas não garantem direitos das crianças

Falta de políticas públicas não

garantem direitos das crianças

O sistema de garantia dos direitos da criança não funciona como o estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o que prevalece ainda é a forma punitiva do antigo Código de Menores. Essa é a principal conclusão do Seminário Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado dia 29 de junho, na Câmara Municipal, pelo mandato da vereadora Juliana Cardoso (PT) e que teve apoio da Pastoral do Menor, do Fórum de Assistência Social e do Fórum da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O seminário também registrou reclamações sobre a falta de estrutura dos conselhos tutelares e a visão equivocada de seu papel. Na abertura do evento, que teve a participação de 150 pessoas, a vereadora destacou o objetivo do seminário. “Precisamos cobrar a efetivação de políticas públicas para as crianças com projetos que tenham começo, meio e fim”, afirmou.    

Para o desembargador Eduardo Cortês, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, o ECA brasileiro é uma das principais leis do mundo, mas o problema é sair do papel. “Se cumpríssemos seus artigos teríamos um País sem menores infratores e sem violência”, comentou. “Nos últimos anos tivemos avanços. A Febem deixou de ser depósito de crianças e centro de violações dos direitos humanos, mas falta muito para atingirmos a plenitude dos direitos”.

CRIANÇAS NO DEBATE – O ministro de Direitos Humanos do governo Lula, Paulo Vanucchi, abordou a evolução histórica dos Direitos Humanos. “Desde a Constituição de 1988, estamos numa marcha pela afirmação democrática. O Estatuto rompeu com a doutrina punitiva para a visão da proteção integral, mesmo assim não há como mudar da noite para o dia”, disse. “O Pais teve três séculos e meio de escravidão e de genocídios da população indígena. Para entender melhor os direitos das crianças precisamos trazê-la para o debate. Não sei como. Mas temos que trazê-las para a discussão. A pobreza não pode servir de critério para retirada das crianças de suas famílias”.

O promotor de Justiça, Eduardo Dias de Souza, criticou a falta de ações integradas dos poderes públicos no sistema educacional. “Sem opções, para o jovem da periferia sobra hoje trabalhar em lava rápidos ou cair no ramo marginal das auto peças”, declarou. “Não sei como a falta de vagas em creches ainda não resultou na criação de CPIs”.   

Padre Lédio Milanez, do Fórum de Assistência Social (FAS), criticou a administração municipal. “Há três anos as entidades que atendem as crianças em convênios não têm reajustes”, contou. “Precisamos abrir a caixa preta que é o FUNCAD, saber como os recursos são utilizados”.

Além de apontar o descaso da Prefeitura que não incentivou as conferências regionais, o membro da executiva do Fórum Municipal, Lourival Nonato dos Santos, reiterou a visão equivocada das atribuições. “Existe uma inversão dos papéis dos conselhos tutelares. Há casos de policiais que requisitam os conselhos para resolver problemas do poder público”, afirmou.

Para a advogada Sueli Camargo, da Pastoral do Menor da Arquidiocese, não é utopia pensar num estado que garanta os direitos das crianças. “Temos 50 mil crianças abrigadas no Brasil, das quais 2.500 em São Paulo”, comentou. “Faltam políticas públicas para reestruturar famílias. Hoje, na Prefeitura a higienização social está a serviço da especulação imobiliária”.

Ao final, o mandato da vereadora Juliana Cardoso foi elogiado por aproximar os conselhos e movimentos sociais do sistema de justiça como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria.

Desembargador do TJ Eduardo Cortês: “Estatuto brasileiro é uma das principais leis do mundo”

Assessoria de Imprensa

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